Tipo: OFC - Ofício

Número: 195

Ano: 2017

Ementa: A Presidente da Câmara Municipal de Formiga,Wilse Marques Faria, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Mauro César Alves de Sousa, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vem, pelo presente, requerer o seguinte, sobre o projeto de lei abaixo, em tramitação nessa Casa Legislativa: - Projeto de Lei nº 048/2017 (Mensagem nº 061/2017-GAB) - Reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga e dá outras providências. * Que seja verificada a possibilidade de acrescer ao Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga, regulado no referido projeto, os estímulos e incentivos fiscais contidos na Lei nº 2.368, do Município de Guaxupé/MG, cuja cópia segue anexa, juntamente com panfleto inerente à mesma.