Tipo: OFC - Ofício

Número: 193

Ano: 2017

Ementa: A Presidente da Câmara Municipal de Formiga,Wilse Marques Faria, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Mauro César Alves de Sousa, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vem, pelo presente, requerer a seguinte informação, sobre o projeto de lei abaixo, em tramitação nessa Casa Legislativa: - Projeto de Lei nº 055/2017 (Mensagem nº 072/2017-GAB) - Autoriza o município a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Prisional-SEAP/Penitenciária de Formiga. * Que seja informada a esse Vereador uma especificação detalhada do que está abrangido na dotação 339030-Material de Consumo, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).