Tipo: OFC - Ofício

Número: 192

Ano: 2017

Ementa: A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria, vem através deste, encaminhar às Vs. Exas. cópia do Parecer Prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo às contas do Município de Formiga do exercício de 2014, para emissão de parecer. De acordo com a Resolução no 299/2007, que contém o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus arts. 258 a 260, as Comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e a de Constituição, Justiça e Redação deverão emitir parecer, conjuntamente, concluindo-o com projeto de decreto-legislativo que aprove ou rejeite o parecer do Tribunal. Conforme arts. 107 a 110 do Regimento Interno, que dispõe sobre reunião conjunta de Comissões, presidirá os trabalhos da reunião o vereador Sr. Mauro César Alves de Sousa, e o relator será o Sr. Evandro Donizetti da Cunha. O parecer do TCE/MG foi recebido nesta Casa em 22 de maio de 2017. A partir desta data, a Comissão Conjunta terá prazo de 50 (cinqüenta) dias para emissão do parecer. O processo com o parecer do TCE/MG deverá ser levado à deliberação do Plenário no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do Parecer do TCE. Decorrido este prazo, sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas, conforme conclusão do parecer do Tribunal. Sem mais, ficamos como nos cumpre ao inteiro dispor de Vs. Exas., ressaltando que a Comissão Conjunta deverá ficar atenta aos prazos regimentais. A Controladoria desta Casa Legislativa estará à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.