Tipo: OFC - Ofício

Número: 188

Ano: 2017

Ementa: A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, vem, pelo presente solicitar Vossa Excelência a revogação da Lei nº 4709, de julho de 2012, que dispõe sobre destinação de bem público e dá outras providências. Solicito ainda que seja enviado a essa Casa um projeto de lei contemplando as mesmas informações previstas na Lei nº 3750 de 22 de dezembro de 2005, uma vez que ela havia sido revogada pela Lei nº 4709/2012. Segue cópia das referidas leis em anexo.