Tipo: OFC - Ofício

Número: 184

Ano: 2017

Ementa: Conforme solicitação contida no Of. Gab. 253/2017-GAB, datado em 12 de maio de 2017, encaminho a V. Exa., em anexo, cópia do Projeto de Lei nº 439/2016, altera dispositivos da Lei 4.172, de 31 de março de 2009, e dá outras providências, arquivado no fim da legislatura (2013-2016).