Tipo: OFC - Ofício

Número: 181

Ano: 2017

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 21ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 15 de maio de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): A Lei Complementar nº 013, que contém o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga é de 10 de janeiro de 2007, portanto, vigente há 10 anos. O art. 110 do Plano Diretor dispõe que o mesmo deverá ser revisto a cada 05 (cinco) anos ou sempre que mudanças significativas na evolução urbana o recomendarem. Então conforme o art. 110, deveria ter ocorrido em 2012 uma primeira revisão, que não é do conhecimento deste edil se ocorreu. Portanto, nesse ano de 2017, passada 1 (uma) década de sua vigência, é necessária uma revisão do Plano Diretor, inclusive no sentido de verificar se foram regulamentados através de lei específica vários instrumentos, programas, planos, entre outros, necessários à implantação e consecução das diretrizes e objetivos desse Plano Diretor. Dessa forma, questiono-se há alguma comissão, trabalho ou estudo em andamento para revisão do Plano Diretor de Formiga e debate do mesmo com a sociedade em Conferência Municipal, em cumprimento ao disposto no art. 110 e 111 do mesmo.