Tipo: OFC - Ofício

Número: 176

Ano: 2017

Ementa: Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de maio de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que seja verificada a possibilidade do Executivo enviar a esta Casa de Leis: - uma emenda ao Projeto de Lei nº 015/2017 (que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências), encaminhado através da Mensagem nº 015/2017-GAB, prevendo que só haverá cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública nas ruas que possuam iluminação pública; - um Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar nº 001/2002 (Código Tributário e Fiscal do Município), de modo a prever a isenção da cobrança do IPTU para imóveis localizados em vias não pavimentadas; - um Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar nº 001/2002 (Código Tributário e Fiscal do Município), de modo a prever a isenção da cobrança da taxa de limpeza pública e da taxa de esgoto para imóveis localizados em vias onde não está sendo feita a varrição e/ou coleta de lixo e/ou que não dispõem de esgoto tratado.