Tipo: OFC - Ofício

Número: 170

Ano: 2017

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 246/2017-1ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, encaminho a Lei nº 4024, de 14 de dezembro de 2007 e sua alteração produzida pela Lei nº 4506, de 26 de agosto de 2011. Seguem, em anexo cópia das referidas leis.