Tipo: OFC - Ofício

Número: 82

Ano: 2017

Ementa: A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação dos Vereadores Marcelo Fernandes de Oliveira, Flávio Martins da Silva e Joice Alvarenga Borges Carvalho, respectivamente Presidente, Relator e Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, vem pelo presente requerer as seguintes informações, sobre o projeto de lei abaixo, em tramitação nesta Casa Legislativa: - Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 - (Mensagem nº 027/2017-GAB - Inclui cargos em comissão na Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E., e dá outras providências). * Que seja informado a relação dos cargos comissionados com seus respectivos salários, suas formas de recrutamento (amplo ou limitado) e a descrição das funções da estrutura administrativa do SAAE. * Que seja informado ainda qual o servidor que responde pelo departamento Jurídico dessa Autarquia e qual a importância da criação do cargo de Encarregado Jurídico.