Tipo: OFC - Ofício

Número: 68

Ano: 2015

Ementa: Venho por meio deste, solicitar que V. Sa. informe porque a Lei Municipal nº 4.983/2014, que fixa o valor da Contribuição para custeio do serviço de Iluminação pública, não está sendo cumprida, tendo em vista que a mesma foi aprovada em 08/12/2014 e passou a vigorar a partir de 13/03/2015, ou seja, três meses a partir de sua publicação, conforme determina o artigo 150 da CF. Cumpre salientar, que as contas que estão chegando neste mês de abril para os consumidores, a Cemig persiste em cobrar a alíquota proporcional ao valor da conta, ferindo a assim o que determina a lei municipal. Assim para evitar que o Poder Legislativo tenha que oficiar a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e o Ministério Público solicita que seja regularizada o valor da contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública nas contas dos consumidores do Município de Formiga. Segue anexa a cópia da Lei nº 4983/2014.