Tipo: OFC - Ofício

Número: 43

Ano: 2015

Ementa: Em resposta ao Ofício nº 126/2015 - 4ª PJ, encaminho a Vossa Excelência cópias das seguintes leis municipais: - Lei nº 511 de 29 de novembro de 1963; - Lei nº 1149, de 16 de março de 1978; - Lei nº 1531, de 17 de março de 1983; - Lei nº 1535, de 30 de março de 1983; - Lei nº 1586, de 11 de novembro de 1983; - Lei nº 1952, de 19 de junho de 1991; - Lei nº 3553, de 08 de abril de 2004; - Lei nº 4409, de 22 de fevereiro de 2011; - Lei complementar nº 013, de 10 de janeiro de 2007; - Lei Complementar nº 33, de 26 de maio de 2010.