Tipo: OFC - Ofício

Número: 28

Ano: 2015

Ementa: Conforme solicitação contida no Ofício nº 062/2015 - 4ª PJ Formiga/MG, encaminho a Vossa Excelência, anexas, cópias das seguintes leis: Ø Lei nº 4983, de 08 de dezembro de 2014, que altera dispositivos da Legislação Tributária e dá outras providências; Ø Lei nº 5017, de 26 de fevereiro de 2015, que autoriza a adesão do Município de Formiga/MG no Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA e dá outras providências.