Tipo: OFC - Ofício

Número: 24

Ano: 2015

Ementa: Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas - Arnaldo Gontijo, na 98ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 02 de março de 2015, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): “Tendo em vista a tramitação, nesta Casa Legislativa, dos Projetos de Lei: nº 288 - estabelece a desafetação de bem público, assim entendido como sendo um terreno situado na Rua São João Del Rey, no loteamento Jardim das Acácias, com área de 754,44 m²; nº 289 - estabelece a desafetação de bem público, assim entendido como sendo a área institucional "C", situada no bairro Serra Verde, com área de 2.500,00 m²; e nº 290 - estabelece a desafetação de bem público, assim entendido como sendo parte da área institucional correspondente a quadra situada entre as Ruas Sálvia, Begônia, Filodendro e Alamanda, no bairro Balbino Ribeiro da Silva, com área de 4.000,00 m²; todos visando futura doação a pessoas carentes de nossa cidade, solicito de Vossa Excelência o que se segue: - lista dos futuros beneficiados com doações de lotes, bem como toda a lista e ordem de classificação dos beneficiários aguardando referidas doações, constando para cada qual referido contato e referida metragem de área a ser doada a cada beneficiário; e - parecer jurídico emitido pela Procuradoria Municipal com respeito à recomendação do Ministério Público quanto à desafetação de áreas institucionais do município. Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.”