Tipo: OFC - Ofício

Número: 361

Ano: 2016

Ementa: Em resposta ao item 3 do Ofício nº 248/2016-3ª PJ desta Promotoria, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, a seguinte documentação: _ Cópia das leis aprovadas nesta Casa, que dispõe sobre a doação, regularização e legalização de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público; _ Certidão de vigência das leis.