Tipo: OFC - Ofício

Número: 55

Ano: 2016

Ementa: Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 151ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga,realizada em 14 de março de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido, votado e aprovado em plenário): Que a Secretaria Municipal de Saúde observe a legislação no que diz respeito ao Tratamento Fora do Domicílio, pois a lei assegura o direito ao recebimento de passagem de ida e volta para todo cidadão que se submete a tratamento de saúde nestes termos, além de parcela de diária para alimentação.