Tipo: OFC - Ofício

Número: 52

Ano: 2016

Ementa: Reportando-me ao Ofício nº 059/2016-3ª PJ de lavra da Ilustre Promotora, encaminho cópia dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 007/2006 e cópia do Projeto de Lei Complementar nº 041/2014 rejeitado na 91ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 22 de dezembro de 2014.