Tipo: OFC - Ofício

Número: 45

Ano: 2016

Ementa: Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa - SD, na 150ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2016, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Tendo em vista que tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 400/2016 - que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a realizar repasse financeiro à Administração Direta do Poder Executivo Municipal, no valor de R$551.829,35 (quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), para posterior devolução à Caixa Econômica Federal, tendo em vista a utilização pela autarquia, de tubos que originalmente seriam usados na obra de interceptação de esgoto de nossa cidade - venho pelo presente solicitar as seguintes informações: Se o município terá que fazer novas licitações para concluir as obras e de acordo com os projetos terá que adquirir novos tubos, caso o SAEE vier a ressarcir o município, o contribuinte não estaria pagando duas vezes pelo mesmo material? E o BDI (Benefício de Despesas Indiretas) cobrado pela empreiteira (conforme contrato), quando da aquisição do material que salvo engano foi quase todo liquido em 2011, quem arcará com ele? A nova compra, se feita agora ou futuramente, do mesmo material não aplicado à época certa, obviamente se dará a custas bem superiores e considerada a defasagem de tempo e a inflação. Este acréscimo não seria da responsabilidade de quem descumpriu o contrato e não aplicou o material adquirido? E os juros sobre a parcela já quitada desde 2011, ainda que subsidiados, representam quanto? Quem assinou o contrato com a Caixa: o SAAE ou o município? A obra, toda executada, foi por conta desse contrato. Portanto, todo encaminhamento que já foi passado, será cobrado também? Quanto isso representa? E os empenhos de todos os pagamentos da obra? Que me sejam enviados todos os pagamentos, com todas as compras realizadas, a relação dos materiais utilizados, onde eles foram colocados, quando e quanto foi pago e quem liberou, quem autorizou, quem pagou? Uma vez que o Projeto de Lei nº 400/2016 encontra-se em regime de urgência de tramitação, saliento que os esclarecimentos sobre os questionamentos acima são indispensáveis para apreciação do mesmo, por parte deste edil.