Tipo: OFC - Ofício

Número: 43

Ano: 2016

Ementa: Reportando-me ao Ofício nº 096/2016-4ª PJ de lavra da Ilustre Promotora, encaminho cópia da Ata da 138ª (centésima trigésima oitava) Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 11 de dezembro de 2015, na qual foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 314/2015 que originou a Lei nº 5.073, de 11 de dezembro de 2015. Conforme Vossa Excelência poderá verificar na ata em anexo, os 2 (dois) turnos de votação, ocorreram na mesma data.