Tipo: OFC - Ofício

Número: 19

Ano: 2016

Ementa: Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas na 145ª Reunião Extraordinária desta Casa Legislativa, realizada em 27 de janeiro de 2016, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: Considerando que este vereador, dentro de suas atribuições legais realizou e encaminhou as devidas representações ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, denunciando irregularidades administrativas do Poder Executivo Municipal de Formiga, pela pessoa do então Prefeito Municipal; Considerando que foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Câmara Municipal para investigar crime de usurpação pelo Prefeito Municipal de Formiga, a qual culminou em relatório com provas suficientes do crime praticado, cujo relatório foi encaminhado para Polícia Federal, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e Tribunal Regional Eleitoral; Considerando que várias foram as denúncias enviadas ao Ministério Público de Minas Gerais, denunciando as várias irregularidades e improbidades administrativas cometidas pela administração municipal durante o período de administração vivenciado até o momento; Considerando ser o ano de 2016 ano de eleições municipais, e que no município de Formiga-MG algumas obras realizadas por administrações anteriores estão sendo postergadas para inauguração pela atual administração, cujo prefeito pretende concorrer à reeleição; Considerando o intuito eleitoreiro de postergar as referidas inaugurações para datas próximas às eleições municipais, pelo atual prefeito, pretendente à reeleição neste ano de 2016; Considerando a falta de interesse público em postergar a inauguração e uso de obras já finalizadas no município de Formiga-MG; Vem, este vereador, realizar novo pedido ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Tribunal Regional Eleitoral e à Polícia Federal, para que seja disponibilizado suporte técnico especializado e direcionado a apurar as várias irregularidades cometidas pela atual administração municipal, permitindo seja instaurado os devidos procedimentos legais para investigações neste sentido, podendo que as denúncias realizadas, e fundamentadas, sejam averiguadas e levadas a cabo em prol da população formiguense. Por derradeiro, chama-se a atenção especial para o fato de que obras já entregues à administração municipal, e outras terminadas por administrações anteriores estão e virão a servir como produto eleitoral pelo atual prefeito e pré candidato a reeleição perante as eleições municipais que se aproximam, solicitamos sejam levadas a cabo as investigações e medidas judiciais cabíveis, a fim que se faça justiça ao povo formiguense, perante as atuações do atual prefeito municipal. Sem mais para o momento, aguarda este vereador, e o povo formiguense, que as instituições e órgãos de defesa atuem em prol do bem geral, frente às irregularidades cometidas pela administração municipal.