Tipo: OFC - Ofício

Número: 3

Ano: 2016

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 778/2015-4ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, seguem anexos, cópias dos seguintes documentos: - Projeto de Lei nº 314/2015, com seus respectivos pareceres e a Lei Municipal nº 5073/2015; - Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga.