Tipo: OFC - Ofício

Número: 405

Ano: 2015

Ementa: Foi registrado pelo vereador José Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola, na 137ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2015, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que Vossa Excelência estude a possibilidade de conceder judicialmente condições para que a Secretaria Municipal de Educação possa fazer uso de recursos do Fundo Nacional da Educação Básica - FUNDEB, para o custeio do serviço de transporte escolar, visando auxiliar as alunos que estudam em escolas distantes de seus bairros e não possuem condições financeiras de arcar com a despesa das passagens, e uma vez que o Município que antes arcava com os custos alega não ter mais condições de arcar com esse serviço. Tal solicitação se faz, visto que os recursos do FUNDEB, originalmente, não podem ser usados para tal fim. Sem mais para o momento, apresento votos de elevada estima e consideração.