Tipo: OFC - Ofício

Número: 404

Ano: 2015

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizeth da Cunha - Piruca, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 370/2015, que altera redação dos artigos 2º, 3º, “caput” do artigo 5º, bem como quadro discriminativo nele contido, todos da Lei 3440/2002, alterada que foi pela Lei 4983, de 08 de dezembro de 2014 e dá outras providências, foi rejeitado na 140ª Reunião Ordinária do dia 21 de dezembro de 2015.