Tipo: OFC - Ofício

Número: 386

Ano: 2015

Ementa: Foi registrado pelo vereador Juarez Eufrásio de Carvalho, na 135ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2015, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Venho, pelo presente, solicitar que Vossa Excelência envie para esta Casa Legislativa, para fim de aprovação, projeto de lei concedendo descontos de multas e correções monetárias de débitos de IPTU e taxas de iluminação pública, seguindo o exemplo de diversas cidades do país, visando aumentar a arrecadação e facilitar o pagamento por parte dos cidadãos. Contando com sua colaboração, desde já, agradeço e renovo votos de estima e consideração.