Tipo: OFC - Ofício

Número: 349

Ano: 2015

Ementa: Conforme decidido em plenário durante a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 9 de novembro de 2015, devolvo à Vossa Excelência a Mensagem nº 098/2015-GA,B protocolada nesta Casa Legislativa em 05/11/2015 às 15h06 e, consequentemente, comunico-o que o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 065/2015 não será apreciado, uma vez que, consoante ao entendimento dos vereadores presentes à reunião, o mesmo vai de encontro a decisão liminar do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Rafael Guimarães Carneiro. Em anexo, encaminho o Parecer Jurídico nº 026/2015, da lavra da Assessora Jurídica desta Casa Legislativa, Dra. Waldereci Santos.