Tipo: OFC - Ofício

Número: 346

Ano: 2015

Ementa: Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, na 131ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 26 de outubro de 2015, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que a Prefeitura Municipal, através do setor responsável, faça-se cumprir o determinado pela Lei nº 4.976, de 27 de outubro de 2014, promovendo a notificação aos proprietários de veículos abandonados nas ruas de nossa cidade, e posterior recolhimento dos mesmos.