Tipo: OFC - Ofício

Número: 279

Ano: 2015

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizeth da Cunha - Piruca vem, através deste, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102, de 18/01/2008, encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em anexo, cópia autenticada dos seguintes documentos: · Decreto Legislativo nº 31/2015, que aprova as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2013 e dá outras providências e sua publicação; · Ata da 120ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada no dia 10/8/2015, na qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2015 deu entrada para estudos e pareceres das Comissões; · Ata da 124ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada no dia 4/9/2015, na qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2015 foi discutido e aprovado pelos Vereadores presentes no plenário, contendo a relação nominal dos Edis presentes na sessão. Também segue, em anexo, documentos (cópias autenticadas) e cópia do áudio da Reunião Ordinária do dia 4/9/2015, cujo encaminhamento foi pleiteado por alguns Vereadores na mencionada sessão, conforme registro em ata, cuja cópia também está sendo enviada junto ao presente ofício. Na oportunidade, também encaminho pedido efetuado pelo Vereador Arnaldo Gontijo de Freitas - Arnaldo Gontijo na citada reunião, no sentido de que “(...) sejam tomadas as medidas de praxe para permitir a realização de auditoria “in loco” por especialistas em documentos arquivados pela Prefeitura Municipal, a fim de apurar qualquer irregularidade de fato ocorrida, permitindo assim que seja feita justiça com o Prefeito Moacir Ribeiro da Silva no caso de real cumprimento dos deveres e obrigações enquanto administrador municipal, fazendo-se comprovar a existência ou não de divergente realidade com os números e documentos apresentados pelo Executivo Municipal (...)”.