Tipo: OFC - Ofício

Número: 264

Ano: 2015

Ementa: Venho, através do presente, em virtude do teor do Ofício Circular nº 006/2015/CECP e considerando o atual posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no sentido da impossibilidade da realização de concurso público para formação exclusiva de cadastro de reserva, tal qual era o objetivo dessa Casa de Leis, determinar a EXTINÇÃO e posterior ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo do Concurso Público nº 001/2015. Aproveito o ensejo para renovar os votos de estima e consideração.