Tipo: OFC - Ofício

Número: 263

Ano: 2015

Ementa: Em resposta a solicitação contida no Ofício nº 286/2015-3ª PJ, venho informar a Vossa Excelência o seguinte: O Projeto de Lei nº 138/2014, ainda está em tramitação nessa Casa de Leis e está nas comissões para exararem seus pareceres.