Tipo: OFC - Ofício

Número: 244

Ano: 2015

Ementa: Conforme solicitação contida no Ofício nº 495/2015 - 4ª PJ Formiga/MG, informo a Vossa Excelência, que somente foram localizadas as leis referentes aos números de procedimentos abaixo listados: Ø Número Procedimento: 0261.15.000227-5: Lei nº 4771, de 27 de fevereiro de 2013, que autoriza a permuta de imóvel que menciona, e dá outras providências; Ø Número Procedimento: 0261.15.000430-5: Lei nº 4956, de 18 de agosto de 2014, que autoriza o município de Formiga a receber doação de imóvel que menciona, e dá outras providências; Ø Número Procedimento: 0261.15.000445-3: Lei nº 4843, de 25 de setembro de 2013, que estabelece a desafetação de bem público de uso comum que menciona, autoriza doação e dá outras providências. Seguem anexas as referidas leis. Informo que não foi possível a realização de pesquisa dos números de ordem de 01 a 07, devido a não informação do endereço e do favorecido.