Tipo: OFC - Ofício

Número: 217

Ano: 2015

Ementa: Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa - SD, na 116ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 06 de julho de 2015, o envio a Vossa Excelência da indicação (ouvida em plenária, votada e aprovada): “Tendo em vista a Lei nº 5049, de 24 de junho de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga, solicito que os empresários do setor pneumático sejam incluídos no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal - Refis Formiga, uma vez que trabalham de forma efetiva e geram muitos empregos em nosso município.