Tipo: OFC - Ofício

Número: 187

Ano: 2015

Ementa: Venho, através deste, encaminhar a Vossa Excelência, em anexo, o ofício MPC-MG/MPMG-PROEDUC/MPF-PRDC-MG nº 581/2015, sobre a Universalização, até 2016, do atendimento escolar da população de 4 a 5 anos - Cumprimento do art. 6º da Emenda Constitucional nº 59/2009. Informo que o referido ofício foi encaminhado junto com um ofício de idêntico teor enviado a essa Casa.