Tipo: OFC - Ofício

Número: 178

Ano: 2015

Ementa: A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, vem, pelo presente, informar a Vossa Excelência o seguinte: Foi protocolado no dia 20/01/2017, às 16h09 nessa Casa a convocação para 02 (duas) Sessões Legislativas Extraordinárias, para o dia 23 de janeiro de 2017, sendo que as 02 (duas) Sessões seria para entrada, apreciação, deliberação e aprovação do Projeto de Lei nº 001/2017, que altera dispositivo da lei 5119, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Informo que, o referido projeto deu entrada na Casa e, posteriormente, foi encaminhado as Comissões Permanentes para emitirem seus pareceres acerca do projeto. será devolvido a esse Poder baseado no Parecer Jurídico nº 005/2017, emitido pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa. , foi rejeitado na 115ª Reunião Ordinária do dia 29 de junho de 2015.