Tipo: OFC - Ofício

Número: 152

Ano: 2015

Ementa: Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa - SD, na 112ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, dia 08 de junho de 2015, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): “Considerando que encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 329/2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga - REFIS FORMIGA, solicito ser informado quais as empresas se enquadrarão no respectivo programa e qual o valor da dívida dessas empresas com o fisco municipal.”