Tipo: OFC - Ofício

Número: 145

Ano: 2015

Ementa: Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 111ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada no dia 1º de junho de 2015, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Reitera solicitação contida no Ofício nº 333/2013/SCMF de 30/10, para que o Poder Executivo conceda aos estudantes universitários que estudam no município ou fora dele o vale transporte. Vale ressaltar a importância do atendimento desse pedido, haja vista que existe uma Lei Federal nº 12.816, de 5 de junho de 2013, que trata do mesmo assunto. Dessa forma, espero que o município de Formiga, tome como exemplo o que já ocorre em diversos municípios do Brasil. Nesse sentido, estudantes universitários que vão a Arcos, Divinópolis, outros municípios e mesmo em Formiga, não têm ajuda do governo municipal para o transporte que eles pagam, sendo que o Prefeito pode, através de verbas da educação, destinar parte para o custeio de transporte de universitário e, ainda, dar o passe-livre para estudantes do UNIFOR/MG.