Tipo: OFC - Ofício

Número: 143

Ano: 2015

Ementa: Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 111ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, dia 1º de junho de 2015, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Considerando que encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 329/2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga - REFIS FORMIGA, solicito informações acerca dos arts. 9º e 14 da referida propositura. O art. 9º menciona a vigência dessa lei, mas não tem o prazo dessa mesma lei. Por sua vez, o art. 14 dispõe sobre o ato normativo que poderá regulamentar a presente lei, de maneira que se aprovado o projeto como está, o art. 14 não terá valor nenhum, à vista de que por decreto, poderá o Prefeito modificar valores, percentuais. Por fim, solicito a lista das empresa que estão devendo ISS para o fisco municipal e o respectivo valor das dívidas.