Tipo: OFC - Ofício

Número: 141

Ano: 2015

Ementa: Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas - Arnaldo Gontijo, na 111ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 01 de junho de 2015, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): “Tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei 339/2015 (REFIS), tendo em vista a Lei Complementar nº 102, de 14 de agosto de 2012, que concede incentivo fiscal e dá outras providências, e ainda frente ao acordado verbalmente entre Prefeitura Municipal e empresários do ramo de reforma de pneus quando da reunião ocorrida no dia 22 de abril passado, solicito informações de como ficará a situação dos referidos empresários com relação à redução do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) frente ao REFIS (Programa de Incentivo à Regularização Fiscal), bem como informações sobre apresentação do prometido Projeto de Lei Complementar visando a adequação e atualização da redução prevista na citada Lei Complementar nº 102. ”