Tipo: OFC - Ofício

Número: 140

Ano: 2015

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Josino Bernardes de Castro Neto, na 109ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2015, o envio da seguinte solicitação a Vossa Excelência (ouvida em plenário, votada e aprovada): - que V. Exa. empenhe esforços visando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta-TAC celebrado entre o Ministério Público e a empresa Fênix, devido ao não cumprimento, por parte da mesma, do que fora pactuado, no que tange à ligação asfáltica de acesso ao bairro Residencial dos Lagos e ao término das ruas naquela localidade, especialmente da Avenida Hilda Elza de Castro. É sabido que, no referido bairro, existem alguns lotes caucionados junto à Prefeitura. Diante disso, a se permanecer o descumprimento aqui relatado, que V. Exa. faça uma avaliação do valor para a execução das obras mencionadas e aliene quantos lotes forem necessários para cumprir o que a empresa comprometeu com o município. Ressalto que a conduta da empresa está gerando vários problemas para a região, atrasando o desenvolvimento e prejudicando os moradores.