Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: Altera dispositivo das Leis Complementares nº 41 de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar 44 de 24 de fevereiro de 2011e suas alterações. Segundo a Mensagem nº 014/2025, que encaminha o proejto, se almeja instituir o Regime de compensação de horas no âmbito da Administração Direta e Indireta, atendendo às necessidades da Administração Pública e, ao mesmo tempo, oferecendo benefícios aos servidores, atuando ativamente como uma forma de motivação, consoante se vislumbra de solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico.