Tipo: OFC - Ofício

Número: 101

Ano: 2015

Ementa: Foi registrado pelo vereador Juarez Eufrásio de Carvalho, na 107ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de maio de 2015, o envio a Vossa Senhoria da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada),: “Tendo em vista a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Ministério Público, Promotorias de Justiça de Formiga, cópia anexa, que dispõe sobre normas que regem o parcelamento do solo urbano, solicito que Vossa Excelência informe a esta Casa Legislativa como ficará a situação das empresas que receberam doações de terreno do município e já construíram no local.”