Tipo: OFC - Ofício

Número: 99

Ano: 2015

Ementa: Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 103ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de abril de 2015, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Encontra-se em tramitação nessa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 314/2015, que altera a redação do artigo 2º da Lei nº 3369/2002, alterado pela Lei 4089/2008 e dá outras providências, cuja cópia segue anexa. Assim sendo, solicito que V. Exa. verifique a possibilidade de providenciar, junto ao Gabinete do Prefeito, a realização de uma emenda no artigo 1º do referido projeto, que altera o artigo 2º da Lei 3369/2015, a fim de fixar a composição do CODEMA em 15 (quinze), ao invés de 14 (quatorze) membros efetivos, incluindo, para tanto, um membro representante da APPA - Associação Pró Pouso Alegre. A inclusão aqui pleiteada se justifica com base nos trabalhos desenvolvidos por aquela entidade em prol do meio ambiente e na colaboração que a mesma pode fornecer integrando o CODEMA.