Tipo: OFC - Ofício

Número: 84

Ano: 2015

Ementa: Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 102ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2015, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Venho por meio deste, solicitar que Vossa Excelência proceda com as providências necessárias para que a CEMIG cumpra o determinado pela a Lei Municipal nº 4.983/2014, que fixou o valor da Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública. A norma, que não está sendo cumprida, foi sancionada em 08/12/2014 e, conforme determina o artigo 150 da Constituição Federal, passou a vigorar a partir de março de 2015, ou seja, 90 dias a partir de sua publicação. Cumpre salientar, que nas contas recebidas pelos consumidores do mês de abril, a Cemig persiste em cobrar a alíquota proporcional ao valor da conta, alíquota antiga, ferindo assim o que determina a lei municipal. Conforme comprava cópias de contas, em anexo. Assim, solicito que Vossa Excelência averigúe o que vem acontecendo e proceda com as devidas providências para assegurar o cumprimento da citada norma, que segue em anexo.