Acompanhamento de Matéria
Tipo: OFC - Ofício
Número: 83
Ano: 2015
Ementa: Venho através do presente, informar que não é possível no prazo de 48 horas do protocolo, acolher a recomendação ou mesmo apresentar justificativa fundamentada de não acolhimento, tendo em vista que não houve prazo hábil para que todos os nobres vereadores tenha ciência da recomendação enviada a esta Casa Legislativa.
Cumpre salientar que o Presidente não possui faculdade de voto nos projetos. Portanto, só posso manifestar a partir do momento que todos os nobres vereadores tomar ciência da recomendação, pois são eles que irão votar os projetos.
Vale esclarecer ainda, que os projetos de desafetação em tramitação nesta Casa Legislativa estão em estudo e nenhum projeto tem parecer para entrar na pauta de votação.
Sem mais para o momento, coloco-me ao seu dispor para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando protestos de estima e elevada consideração.