Tipo: OFC - Ofício

Número: 82

Ano: 2015

Ementa: Em resposta ao Ofício nº 230/2015 - 4ª PJ, venho pelo presente informar a V. Exa. que não foi aprovado projeto de lei para desafetação de área institucional no Loteamento Ramiro Batista. Na oportunidade, informo que no tocante do referido loteamento foram localizadas as seguintes leis: - Lei nº 4092, de 12 de agosto de 2008, que autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel que menciona e dá outras providências; - Lei nº 4739, de 18 de setembro de 2012, que autoriza as permutas de imóveis que menciona e dá outras providências; - Lei nº 4771, de 27 de fevereiro de 2013, que autoriza a permuta de imóvel que menciona e dá outras providencias; - Lei nº 4817, de 08 de julho de 2013, autoriza a doação de imóvel para a Associação que menciona e dá outras providências. Seguem anexas cópias das referidas leis.