Tipo: OFC - Ofício

Número: 80

Ano: 2015

Ementa: Foi registrado pelos vereadores Mauro César Alves de Sousa, Arnaldo Gontijo de Freitas e Juarez Eufrásio de Carvalho, na 106ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2015, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Considerando a tramitação nesta Casa Legislativa dos seguintes projetos de lei: - Projeto de Lei nº 325/2014 - Revoga a Lei Municipal nº 4.763, de 20 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis de propriedade do Município de Formiga, localizados no loteamento Quintas do Lago; estabelece a desafetação de bens públicos de uso comum, assim entendido como sendo um terreno formado por parte das quadras 05, 06, 07 e 08 e pela quadra 09, no loteamento Furnas Iate Clube (FIC), perfazendo o total de 94 (noventa e quatro) lotes e autoriza a doação dos bens ora desafetados à Santa Casa de Caridade de Formiga; - Projeto de Lei nº 326/2014 - Estabelece a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo uma área institucional situada no bairro Serra Verde, com área total de 1.200 m²; estabelece a desafetação de bem público de uso comum, assim entendido como sendo parte da área institucional 1, sendo o terreno situado à Rua José Inácio de Faria Sobrinho, loteamento Jardim das Acácias, com área total de 492,25 m² e autoriza a doação dos bens ora desafetados à Santa Casa de Caridade de Formiga. Solicito de Vossa Excelência as seguintes informações: - Os lotes de que trata o Projeto de Lei nº 325/2015, encontram-se em área institucional do município? - Em relação ao Projeto de Lei nº 325/2015, solicito a documentação referente à aprovação do Condomínio onde encontram-se localizados os imóveis, inclusive com mapa da referida área cuja especificação de áreas institucionais e áreas verdes nele se encontre; - Qual o valor venal de cada terreno a ser doado? Tal solicitação se faz, visando possibilitar o devido estudo dos projetos para posterior discussão e votação dos mesmos por esta Casa Legislativa.