Tipo: OFC - Ofício

Número: 274

Ano: 2013

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, em atendimento a solicitação contida no Ofício nº 647/2013-4ª PJ, venho informar a Vossa Excelência o seguinte: A proposição foi protocolada no dia 3/6/2013 na Secretaria da Câmara, deu entrada na Reunião Ordinária do dia 10/6/2013 e foi encaminhada às comissões permanentes para apreciação e estudo. Foi protocolado no dia17/6/2013, pelo vereador José Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola, o pedido de parecer jurídico junto a Assessoria Jurídica. Conforme o Regimento Interno da Câmara, em seu dispositivo abaixo transcrito, prevê: Art. 113. (...) § 1º - (...) § 2º - O prazo previsto no caput será suspenso quando a comissão houver solicitado pedido de informações ou parecer jurídico da Assessoria Jurídica. § 3º - (...) § 4º - (...) Portanto, o Projeto de Lei nº 066/2013, está em tramitação nessa Casa de Leis e está nas comissões para exararem seus pareceres.