Tipo: OFC - Ofício

Número: 272

Ano: 2013

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, vem através deste expor o seguinte: Foi enviado a essa Casa Legislativa o ofício nº 342/2013 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, conforme cópia anexa. O referido ofício solicitava que no prazo de 10 (dez) dias, a Câmara manifestasse sobre o posicionamento jurídico da revogação das taxas de expediente contidas na Tabela I e Tabela II do Código Tributário do Município (Leis Complementares nos 001/2002 e suas alterações 002/2003, 003/2003 e 004/2005), o qual foi respondido por essa egrégia Casa de Leis dentro do prazo solicitado. Segue anexa, cópia do ofício enviado ao Ministério Público. Portanto, solicito a Vossa Excelência que dentro das normas legais o Poder Executivo tome as providências cabíveis em relação à recomendação solicitada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.