Tipo: OFC - Ofício

Número: 266

Ano: 2013

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho, na 30ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada no dia 26 de agosto de 2013, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que V. Exa. empenhe esforços nas conversações visando o aperfeiçoamento do Plano Nacional de Educação (PNE), a fim de evitar o fechamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES - de todo o Brasil (Apaes) por força da Meta 4 do PNE, que prevê a universalização, “para a população de 4 a 17 anos, do atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino” até 2016. Ressalte-se que, como as APAES são detentoras de caráter filantrópico, tais entidades vivem, sobretudo, de financiamento governamental, além de convênios e doações. Ademais, as APAES realizam um trabalho de singular importância, através da promoção e articulação de ações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência.