Tipo: OFC - Ofício

Número: 231

Ano: 2013

Ementa: Em resposta ao Ofício nº 596/2013 desta Promotoria, informo a Vossa Excelência que na Lei Orçamentária Anual vigente no presente exercício, consta a previsão orçamentária para a manutenção do Conselho Tutelar, conforme quadro em anexo. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2014 será enviado a esta Casa Legislativa, até o dia 30 de setembro de 2013 e será verificado se consta previsão orçamentária para o referido conselho.