Tipo: OFC - Ofício

Número: 209

Ano: 2013

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, vem através deste, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102, de 18/01/2008, encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em anexo, cópia autenticada dos seguintes documentos: · Decreto Legislativo nº 25/2013, que aprova as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2011 e dá outras providências e sua publicação; · Ata da 20ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, na qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2013 deu entrada para estudos e pareceres das Comissões; Ata da 24ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, na qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2013 foi discutido e aprovado por unanimidade pelo plenário, contendo a relação nominal dos Edis presentes na sessão.