Tipo: OFC - Ofício

Número: 206

Ano: 2013

Ementa: Com nossos cordiais cumprimentos, vimos, por meio deste, solicitar que V. Exa. tome as providências legais cabíveis a fim de intervir para que, em audiência de conciliação a ser realizada no próximo dia 15/7/2013, não seja celebrada nenhuma espécie de acordo no processo que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca sob o nº único 0053349-20.2013.8.13.0261, tendo como Autor a empresa Soenge Construtora Ltda e como Réu o Município de Formiga, conforme dados de tramitação em anexo. O presente pedido deve-se ao fato que encontra-se em tramitação nessa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 73/2013 (cópia anexa), que “proíbe o município de Formiga de realizar acordo em processo judicial ou processo administrativo sem autorização da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências”.